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Como um Projeto se torna Lei - 8ª Edição
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10 perguntas esclarecedoras sobre a defesa do Sistema CNC-Sesc-Senac junto ao Poder Legislativo
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Cartilha do Novo Código Comercial
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Decifrando o Processo Legislativo no Congresso Nacional
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Terceirização: Considerações sobre a terceirização na sociedade contemporânea
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Câmara analisa nova norma para regular licitação e contrato público


28/04/2017 11:18:57

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6814/17, do Senado, que cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios. A regra também é aplicada para ações administrativas do Legislativo e do Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública.

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Urgência deve ser o primeiro ponto da reforma trabalhista discutido no Senado


28/04/2017 11:13:56

A reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26) ainda não chegou ao Senado, mas a sua tramitação já é alvo de debates entre os parlamentares. . Enquanto a oposição cobra uma análise cuidadosa do tema, com a participação de várias comissões e mudanças no texto, a base do governo defende rapidez na tramitação pela importância das medidas previstas pelo projeto.

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Comissão especial deverá encerrar discussão da reforma da Previdência na terça-feira


28/04/2017 11:11:27

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) adiou para a semana que vem o final da discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

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Projeto aprovado em comissão simplifica abertura de empresas


28/04/2017 11:08:42

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado Federal, que propõe medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas.

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Votação da MP que cria duas taxas em favor da Suframa é adiada


27/04/2017 10:56:32

Adiada por falta de acordo a votação do relatório da Medida Provisória 757/2016, que cria duas novas taxas para custear a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Uma nova tentativa de votação será feita na próxima terça-feira (2), às 14h.

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Simples é vital para a economia, diz Afif Domingos em audiência na CAE


27/04/2017 10:54:43

O Simples Nacional contribui para a geração de emprego e renda, o aumento na obtenção de tributos e a redução da informalidade, disse nesta terça-feira (25/04) o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tratou dos efeitos do regime especial de arrecadação sobre a economia.

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Relator faz hoje leitura de parecer sobre Programa de Regularização Tributária


26/04/2017 11:07:56

A comissão mista que analisa a MP 766/17, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), reúne-se hoje a apresentação do parecer do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).

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Comissão mista pode votar hoje relatório de MP que cria taxas na Suframa


26/04/2017 11:05:07

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 757/16, que cria duas novas taxas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), reúne-se hoje para debater e votar o parecer da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

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Câmara rejeita aumento de contribuição dos servidores de estados endividados


26/04/2017 10:58:37

Em mais um dia de votação do projeto de socorro aos estados (PLP 343/17), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do Solidariedade e retirou do texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de os estados participantes do regime de recuperação fiscal aumentarem para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais.

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Confira os principais pontos da proposta de reforma trabalhista


26/04/2017 10:52:53

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 6787/16 na versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Texto seguirá para votação no Plenário nesta quarta-feira (26/04)

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